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André Luis Morales de Andrade
Publicações
(
10
)
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Artigos (10)
André Luis Morales de Andrade
Artigo ·
há 8 anos
Vedação ao confisco de multas punitivas na esfera administrativa
A fim de proteger o contribuinte de investidas exageradas do Fisco, a própria Constituição Federal , como acima demonstrado, principalmente por intermédio do art. 150 , IV , assevera ser vedada a...
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André Luis Morales de Andrade
Artigo ·
há 8 anos
Nulidade de despacho decisório – Ausência de fundamentação e o consequente não cumprimento de ato vinculado
A Lei que institui o Procedimento Administrativo Fiscal da Prefeitura de São Paulo, Lei 14.107 /05, dispõe o art. 26 os requisitos essenciais de um despacho decisório, quais sejam, a sua...
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André Luis Morales de Andrade
Artigo ·
há 8 anos
Nulidade de Auto de Infração e Intimação
Nosso sistema tributário é ordenado de tal forma que existem nele requisitos, isto é, caminhos a serem perquiridos pelo fato gerador para que se chegue à tão almejada obrigação tributária; isso...
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André Luis Morales de Andrade
Artigo ·
há 8 anos
Alteração da condição de residente no país para não-residente e suas implicações a título de IOF-câmbio
O presente artigo tem por objetivo apresentar comentários a respeito da alteração de condição da condição de residente para não-residente no Brasil e as suas implicações para fins de registro junto...
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André Luis Morales de Andrade
Artigo ·
há 8 anos
PIS/COFINS incidente sobre Comissões pagas mensalmente a representante comercial pessoa jurídica – Direito a crédito e compensação em insumos
O breve artigo tem por escopo a tomada de crédito de PIS /COFINS em operação de pagamento mensal de comissão a representante comercial pessoa jurídica, mais especificamente sobre sua viabilidade e...
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André Luis Morales de Andrade
Artigo ·
há 8 anos
Como ocorre a proteção animal em legislações internacionais – EUA, União Europeia e China
1. A omissão aos olhos chineses Na tradicional cultura chinesa, as crianças desde a infância entram em contato com os conceitos de animais, aprendendo desde cedo a colocar o homem sobre eles. Com...
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André Luis Morales de Andrade
Artigo ·
há 8 anos
Direitos e garantias fundamentais dos transexuais
O presente trabalho tem como foco apresentar um breve estudo referente à identidade de gênero e a alteração do nome civil na legislação brasileira, no que tange aos direitos dos transexuais....
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André Luis Morales de Andrade
Artigo ·
há 8 anos
Breves considerações sobre o conceito de Direito Tributário
1. Direito Financeiro e Direito Tributário - Direito Financeiro : cuida de toda atividade financeira do Estado (é um sistema normatizador de toda atividade financeira do Estado) O Direito Financeiro...
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André Luis Morales de Andrade
Artigo ·
há 8 anos
Princípios do processo cautelar
1. Princípio da Autonomia: tem inicial, tem contestação, tem agravo de instrumento, cabe Apelação, mas na Cautelar se procura uma estabilidade ou algo que venha em proveito do processo principal....
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André Luis Morales de Andrade
Artigo ·
há 8 anos
Os sistemas globais e regionais para proteção dos Direitos Humanos
1. Introdução Como se sabe, atualmente, os direitos humanos podem ser protegidos por lei no âmbito doméstico ou no internacional. As leis internacionais de direitos humanos têm, por sua vez,...
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